AREsp 2472690 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não seguimento do recurso extraordinário, incidindo o óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Súmula 182 Do STJ, Repercussão Geral (tema N. 181 Do Stf)
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicáveis subsidiariamente
- 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao agravo regimental
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não seguimento do recurso extraordinário, incidindo o óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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