AREsp 2269243 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a parte buscava rediscutir o mérito e não suprir omissão, e não houve prequestionamento suficiente para permitir o exame da alegada violação ao art. 85, § 3º do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: Embargante; Parte: DM; Parte: AGESUL; Parte: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 3º Do Cpc/2015, Reexame Do Mérito Vedado
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 3º Do Cpc/2015 Reexame Do Mérito Vedado

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

DM

Parte

AGESUL

Parte

Fazenda Pública

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de prequestionamento para se aferir suposta violação ao art. 85, § 3º do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a parte buscava rediscutir o mérito e não suprir omissão, e não houve prequestionamento suficiente para permitir o exame da alegada violação ao art. 85, § 3º do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa.