AREsp 2470229 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstraram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o Agravo Interno não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que obstaram a admissão do Recurso Especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), incidindo a Súmula 182/STJ, havendo preclusão quanto à impugnação posterior, de modo que não cabe acolher os embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: JFR Consultoria e Intermediação de Negócios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Agravo Interno, Recurso Especial, ISS Regime Especial, Decreto Lei 406/1968, Art. 9º §§ 1º a 3º Do DL 406/1968, Art. 1.021 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Agravo Interno Recurso Especial +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JFR Consultoria e Intermediação de Negócios Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Obrigação de impugnação específica das causas de inadmissão do Recurso Especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices à admissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstraram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o Agravo Interno não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que obstaram a admissão do Recurso Especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), incidindo a Súmula 182/STJ, havendo preclusão quanto à impugnação posterior, de modo que não cabe acolher os embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte sobre a possibilidade de imposição de multa