REsp 1649810 - ACORDAO

REsp 1649810 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo interno (que incidiu na Súmula n. 182 do STJ), não demonstrando especificamente qualquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC; por analogia, aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando a deficiência de fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia, inviabilizando o conhecimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prescrição
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Dissociação das razões dos embargos dos fundamentos do acórdão e aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo interno (que incidiu na Súmula n. 182 do STJ), não demonstrando especificamente qualquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC; por analogia, aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando a deficiência de fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia, inviabilizando o conhecimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado
  • Determino a baixa dos autos