REsp 2141643 - DECISAO

REsp 2141643 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente (prescrição) que não foi impugnado de forma a alcançar o resultado pretendido, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF e a manutenção da decisão monocrática.

Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Coisa Julgada, Prescrição
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 283/stf Prequestionamento Coisa Julgada Prescrição

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF quando há fundamento suficiente não impugnado
  3. 3 prequestionamento em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente (prescrição) que não foi impugnado de forma a alcançar o resultado pretendido, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF e a manutenção da decisão monocrática.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa