REsp 2140318 - DECISAO

REsp 2140318 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a matéria foi integralmente examinada e a pretensão de acolhimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se jurisprudência do STJ sobre a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro pagamento e a necessidade de comprovação de má-fé para afastá-lo, razão pela qual os aclaratórios visam apenas rediscutir a matéria e não podem ser acolhidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Anulação De Atos Administrativos, Procuração, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Tema 494/stf
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão sobre aplicabilidade da decadência para anulação de atos administrativos
  2. 2 Natureza das parcelas pagas: decisão judicial versus ato administrativo
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a matéria foi integralmente examinada e a pretensão de acolhimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se jurisprudência do STJ sobre a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro pagamento e a necessidade de comprovação de má-fé para afastá-lo, razão pela qual os aclaratórios visam apenas rediscutir a matéria e não podem ser acolhidos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.