AREsp 2557592 - DECISAO

AREsp 2557592 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante configuram inconformismo com o resultado e tentativa de reexame de matéria que demanda dilação probatória ou revisão de fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a exceção de pré-executividade não é via adequada para discussão que dependa de dilação probatória.

Parties
Embargante: Rio Grande Energias S.A.; Embargada: Doli Maria Dalvit & Cia LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Liquidez Do Título Executivo, Fundamentação Das Decisões (art. 489 CPC, Art. 1.022 Cpc), Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Liquidez Do Título Executivo Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc, Art. 1.022 Cpc) Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Rio Grande Energias S.A.

Embargante

Doli Maria Dalvit & Cia LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto ao argumento de iliquidez do título executivo
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração e demonstração do vício previsto no art. 1.022 do CPC
  3. 3 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para matéria que demande ou não dilação probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante configuram inconformismo com o resultado e tentativa de reexame de matéria que demanda dilação probatória ou revisão de fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a exceção de pré-executividade não é via adequada para discussão que dependa de dilação probatória.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.