REsp 2127149 - DECISAO

REsp 2127149 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos intempestivamente (protocolo após o prazo de 5 dias contado da publicação) e em Tribunal diverso, caracterizando intempestividade e preclusão consumativa; além disso, não houve comprovação do recolhimento da multa processual exigida nos termos do art. 1.021, §4º e §5º do CPC/2015, sendo esse recolhimento pressuposto objetivo de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática; Não Conhecidos Por Intempestividade E Falta De Recolhimento De Multa Processual
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Multa Processual, Admissibilidade Recursal, Contagem De Prazo
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Multa Processual Admissibilidade Recursal Contagem De Prazo

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática; Não Conhecidos Por Intempestividade E Falta De Recolhimento De Multa Processual

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração (prazo de 5 dias previsto no art. 1.023 do CPC)
  2. 2 Duplicidade de recursos e preclusão consumativa/unirrecorribilidade
  3. 3 Ausência de comprovação do pagamento da multa processual exigida no art. 1.021, §4º e §5º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos intempestivamente (protocolo após o prazo de 5 dias contado da publicação) e em Tribunal diverso, caracterizando intempestividade e preclusão consumativa; além disso, não houve comprovação do recolhimento da multa processual exigida nos termos do art. 1.021, §4º e §5º do CPC/2015, sendo esse recolhimento pressuposto objetivo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração.
  • Publique-se.