REsp 2133430 - DECISAO

REsp 2133430 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, por se aterem à rediscussão do mérito já decidido com fundamento na Súmula 83/STJ, e por configurarem caráter protelatório, motivo pelo qual a reiteração será considerada expediente passível de multa prevista no Código de Processo Civil.

Parties
Exequente: Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco - ADUFEPE - Seção Sindical do ANDES - Sindicato Nacional; Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Legitimidade Sindical, Substituto Processual, Prequestionamento, Multa Do Art. 538 Do CPC
Processo Civil Direito Sindical Embargos De Declaração Súmula 83/stj Legitimidade Sindical Substituto Processual Prequestionamento Multa Do Art. 538 Do CPC

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Parties

Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco - ADUFEPE - Seção Sindical do ANDES - Sindicato Nacional

Exequente

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  2. 2 Legitimidade sindical para promoção da execução do título judicial como substituto processual em favor de sucessores de servidores falecidos
  3. 3 Presença ou ausência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, por se aterem à rediscussão do mérito já decidido com fundamento na Súmula 83/STJ, e por configurarem caráter protelatório, motivo pelo qual a reiteração será considerada expediente passível de multa prevista no Código de Processo Civil.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil