AREsp 2501791 - DECISAO

AREsp 2501791 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício tipificado no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição), configurando mero inconformismo quanto à aplicação da Súmula 182/STJ e apresentando impugnação genérica da Súmula 7/STJ sem a argumentação específica exigida pela jurisprudência, de modo que não cabia acolhê-los para alterar o julgado.

Parties
Embargante: PHD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PHD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da impugnação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Caracterização da matéria como estritamente de direito ou demandante de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício tipificado no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição), configurando mero inconformismo quanto à aplicação da Súmula 182/STJ e apresentando impugnação genérica da Súmula 7/STJ sem a argumentação específica exigida pela jurisprudência, de modo que não cabia acolhê-los para alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.