AREsp 2516529 - DECISAO

AREsp 2516529 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a insurgência buscava, na prática, rediscutir o mérito da decisão atacada e produzir efeitos infringentes; não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; e a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de envolver matéria constitucional cuja apreciação pelo STJ é proibida, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados e a parte advertida sobre caráter protelatório de eventual reiteração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Improbidade Administrativa, Competência Do STF
Processual Civil Administrativo Previdenciário Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Prequestionamento Improbidade Administrativa +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a insurgência buscava, na prática, rediscutir o mérito da decisão atacada e produzir efeitos infringentes; não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; e a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de envolver matéria constitucional cuja apreciação pelo STJ é proibida, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados e a parte advertida sobre caráter protelatório de eventual reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se