AREsp 2425850 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo vedada a utilização dos embargos para rediscutir matéria já examinada; além disso, não se admite a majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração conforme jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários De Sucumbência, Representação Processual, Procuração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, §11, Cpc/2015, Art. 1.017, §5º, Art. 76, §2º, I
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários De Sucumbência Representação Processual Procuração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, §11, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto à majoração de honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC/2015
  3. 3 Inaplicabilidade da majoração de honorários no julgamento de agravo interno e embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo vedada a utilização dos embargos para rediscutir matéria já examinada; além disso, não se admite a majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.