REsp 2059086 - ACORDAO

REsp 2059086 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos não são meio adequado para rediscussão do mérito nem para prequestionamento de dispositivos constitucionais, motivo pelo qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: Associação dos Docentes da Universidade Federal Rural de Pernambuco - ADUFERPE - Seção Sindical do ANDES - Sindicato Nacional; Embargada: Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abono De Permanência, Requerimento Administrativo, Ato Tácito, Prequestionamento, Omissão
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Abono De Permanência Requerimento Administrativo Ato Tácito Prequestionamento Omissão

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Parties

Associação dos Docentes da Universidade Federal Rural de Pernambuco - ADUFERPE - Seção Sindical do ANDES - Sindicato Nacional

Embargante

Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se embargos de declaração são meio adequado para rediscussão de mérito ou prequestionamento de dispositivos constitucionais
  3. 3 Necessidade ou não de requerimento administrativo para a concessão/pagamento do abono de permanência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos não são meio adequado para rediscussão do mérito nem para prequestionamento de dispositivos constitucionais, motivo pelo qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração não acolhidos