AREsp 2507522 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não impugnou de forma pormenorizada o óbice da Súmula 83/STJ — requisito necessário para superar a inadmissão do recurso especial — e porque os embargos buscavam, na prática, o reexame do mérito, demonstrando caráter protelatório, situação em que os declaratórios são inadmissíveis.

Parties
Embargante: WILSON LUIZ VENTURIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inexistência De Omissão/obscuridade/contradição, Caráter Protelatório, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Inexistência De Omissão/obscuridade/contradição Caráter Protelatório Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WILSON LUIZ VENTURIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação pormenorizada ao óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 Vedação de uso dos embargos para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não impugnou de forma pormenorizada o óbice da Súmula 83/STJ — requisito necessário para superar a inadmissão do recurso especial — e porque os embargos buscavam, na prática, o reexame do mérito, demonstrando caráter protelatório, situação em que os declaratórios são inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.