AREsp 2619605 - DECISAO

AREsp 2619605 - DECISAO

Comprovado nos autos o feriado de carnaval e os pontos facultativos (fl. 113), o recurso interposto em 04/03/2024 foi considerado tempestivo por ter sido apresentado dentro do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conhecera do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: YARA BELCHIOR DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornou-se sem efeito a decisão embargada e determinou-se a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prazos Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Recursal Feriado Local Prazos Processuais

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Parties

YARA BELCHIOR DE SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local e pontos facultativos comprovados afeta a contagem do prazo recursal
  2. 2 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisão que não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Comprovado nos autos o feriado de carnaval e os pontos facultativos (fl. 113), o recurso interposto em 04/03/2024 foi considerado tempestivo por ter sido apresentado dentro do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conhecera do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornou-se sem efeito a decisão embargada e determinou-se a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.