APn 841 - ACORDAO

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Reconhecido erro material de digitação na ementa (menção a art. 338 em vez de art. 333), cuja correção não altera o julgado substantivo; por isso, acolheram-se os embargos de declaração e procedeu-se à correção sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: MICHEL SAMPAIO COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos; recurso provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Corrupção Ativa, Art. 333 CP
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Erro Material Corrupção Ativa Art. 333 CP

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Parties

MICHEL SAMPAIO COUTINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Erro material na ementa
  2. 2 Correção de menção a tipo penal diverso sem modificar o julgado
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal para embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconhecido erro material de digitação na ementa (menção a art. 338 em vez de art. 333), cuja correção não altera o julgado substantivo; por isso, acolheram-se os embargos de declaração e procedeu-se à correção sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos; recurso provido.

Orders

  • No item 2 do Acórdão embargado, substituir 'art. 338' por 'art. 333'