AREsp 2597805 - DECISAO

AREsp 2597805 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no julgado e porque, no exame do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela Súmula 83/STJ, não sendo sanável a matéria via embargos; impõe-se ainda advertência de multa por reiteração nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: MIRIAM GUEDES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 479 Do STJ, Tema 466 Dos Recursos Repetitivos, Preclusão Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 479 Do STJ Tema 466 Dos Recursos Repetitivos Preclusão Processual

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Parties

MIRIAM GUEDES DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no julgado e porque, no exame do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela Súmula 83/STJ, não sendo sanável a matéria via embargos; impõe-se ainda advertência de multa por reiteração nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).