REsp 1635392 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; o pedido de efeito suspensivo restou sem objeto após apreciação do recurso principal; a alegação de cumprimento da obrigação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e o mero inconformismo da parte não justifica modificação da decisão via embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Reserva Legal, Cadastro Ambiental Rural (car), Súmula 7/stj, Efeito Suspensivo, Art. 1.022 Do Cpc/2015
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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, obscuridade ou contradição) no acórdão, na forma do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial
  3. 3 Alegação de cumprimento da obrigação de averbação da Reserva Legal no CAR e necessidade de exame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; o pedido de efeito suspensivo restou sem objeto após apreciação do recurso principal; a alegação de cumprimento da obrigação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e o mero inconformismo da parte não justifica modificação da decisão via embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.