REsp 1483083 - ACORDAO

REsp 1483083 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão já enfrentou as questões suscitadas, consignando que a matéria relativa a possível comprometimento do FCVS é de competência da Primeira Seção (conforme CC 148.188/DF) e que a Justiça Federal deve manifestar-se quanto ao interesse da Caixa Econômica Federal, de modo que os embargos serviriam apenas ao reexame da causa, vedado nessa via recursal.

Parties
Embargantes: CLAUDIO RUFINO DOS SANTOS e outros; Assistente Simples: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Federal, FCVS, Súmula 150/stj, Conflito De Competência, Recurso Especial
Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Embargos De Declaração Competência Da Justiça Federal FCVS Súmula 150/stj Conflito De Competência Recurso Especial

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Parties

CLAUDIO RUFINO DOS SANTOS e outros

Embargantes

Caixa Econômica Federal

Assistente Simples

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 competência para julgamento de matérias que possam comprometer o FCVS
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 150/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão já enfrentou as questões suscitadas, consignando que a matéria relativa a possível comprometimento do FCVS é de competência da Primeira Seção (conforme CC 148.188/DF) e que a Justiça Federal deve manifestar-se quanto ao interesse da Caixa Econômica Federal, de modo que os embargos serviriam apenas ao reexame da causa, vedado nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.