EREsp 2088192 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já examinou de forma clara e suficiente a questão: consagrou-se entendimento de que são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando houver impugnação, devendo-se excluir da base de cálculo eventual parcela incontroversa, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015; inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se justifica o acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 7º, Cpc/2015, Precatório, Base De Cálculo
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Cumprimento De Sentença Fazenda Pública Honorários Advocatícios Art. 85, § 7º, Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório
  3. 3 Base de cálculo dos honorários e exclusão da parcela incontroversa do crédito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já examinou de forma clara e suficiente a questão: consagrou-se entendimento de que são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando houver impugnação, devendo-se excluir da base de cálculo eventual parcela incontroversa, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015; inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se justifica o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.