AREsp 2568765 - DECISAO

AREsp 2568765 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ademais, o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, caracterizando os aclaratórios como tentativa de rediscussão da controvérsia e não meio adequado para suprir suposta omissão. Foi advertida a parte de que reiterações serão consideradas protelatórias e sujeitas à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes, Multa Processual, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Astreintes Multa Processual Art. 1.026, § 2º Do CPC Art. 489 Do CPC Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na fundamentação acerca da redução das astreintes
  2. 2 possível violação do art. 489 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ademais, o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, caracterizando os aclaratórios como tentativa de rediscussão da controvérsia e não meio adequado para suprir suposta omissão. Foi advertida a parte de que reiterações serão consideradas protelatórias e sujeitas à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.