AREsp 2591881 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, sendo, portanto, intempestivos, razão pela qual o tribunal não conhece dos embargos; a parte é advertida de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: SILVANA TIBERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SILVANA TIBERIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de embargos intempestivos
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, sendo, portanto, intempestivos, razão pela qual o tribunal não conhece dos embargos; a parte é advertida de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC