AREsp 2590646 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o documento apresentado não é apto a comprovar, no momento da interposição, o recolhimento das custas relativas à guia do processo em razão da ausência do código de barras, a parte foi intimada para regularizar e deixou transcorrer o prazo in albis, incidindo a Súmula 187/STJ e as disposições do art. 1.007 do CPC/2015, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: MARIA ELIANE CARNEIRO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Custas Recursais, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Custas Recursais Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA ELIANE CARNEIRO GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 ausência de código de barras no comprovante de recolhimento e sua aptidão como comprovante
  2. 2 possibilidade de regularização do preparo após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o documento apresentado não é apto a comprovar, no momento da interposição, o recolhimento das custas relativas à guia do processo em razão da ausência do código de barras, a parte foi intimada para regularizar e deixou transcorrer o prazo in albis, incidindo a Súmula 187/STJ e as disposições do art. 1.007 do CPC/2015, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC