EAREsp 1970437 - ACORDAO

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Havendo nos autos prova de que os fatos ocorreram em 2014 e considerando que o inciso III do art. 116 do Código Penal foi introduzido pela Lei 13.964/2019, com vigência em 23.1.2020, tratando-se de norma penal posterior mais gravosa que criou hipótese de suspensão da prescrição, tal dispositivo não se aplica ao caso concreto; por isso acolheram-se os embargos de declaração para excluir a referência ao art. 116, III, do acórdão embargado.

Parties
Embargante: Rodrigo Jennings Oliveira; Querelante: Querelante; Querelado: Querelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Irretroatividade Da Lei Penal, Suspensão Da Prescrição
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Prescrição Da Pretensão Punitiva Irretroatividade Da Lei Penal Suspensão Da Prescrição

Case Brief

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Parties

Rodrigo Jennings Oliveira

Embargante

Querelante

Querelante

Querelado

Querelado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 116, III, do Código Penal ao caso concreto
  2. 2 Retroatividade ou irretroatividade de norma penal mais gravosa
  3. 3 Incidência de nova hipótese de suspensão da prescrição prevista pela Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova de que os fatos ocorreram em 2014 e considerando que o inciso III do art. 116 do Código Penal foi introduzido pela Lei 13.964/2019, com vigência em 23.1.2020, tratando-se de norma penal posterior mais gravosa que criou hipótese de suspensão da prescrição, tal dispositivo não se aplica ao caso concreto; por isso acolheram-se os embargos de declaração para excluir a referência ao art. 116, III, do acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos.
  • Excluir do acórdão embargado a referência feita ao art. 116, III, do Código Penal.