AREsp 2191015 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou-se adequadamente na natureza personalíssima do benefício e na vedação de apreciação fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ), além de concluir que o caso não se enquadra no Tema 1.057/STJ, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pensão Por Morte, Direito Personalíssimo, Súmula 7/stj, Tema 1.057/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Pensão Por Morte Direito Personalíssimo Súmula 7/stj Tema 1.057/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.057/STJ ao caso concreto
  3. 3 Natureza personalíssima do benefício previdenciário e sua extinção com o falecimento do titular

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou-se adequadamente na natureza personalíssima do benefício e na vedação de apreciação fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ), além de concluir que o caso não se enquadra no Tema 1.057/STJ, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.