REsp 2082059 - ACORDAO

REsp 2082059 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou a controvérsia e demonstrou que a incorporação do reajuste ocorreu em 1997, posterior ao limite temporal previsto na MP 2.225/2001, e os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não cabível na via dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (decisão Que Rejeita Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Rediscussão De Matéria, Precedentes
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Rediscussão De Matéria Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (decisão Que Rejeita Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da MP 2.225/2001 quanto ao limite temporal para incorporação de quintos/décimos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou a controvérsia e demonstrou que a incorporação do reajuste ocorreu em 1997, posterior ao limite temporal previsto na MP 2.225/2001, e os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não cabível na via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade.