AREsp 2455575 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou adequadamente as questões apontadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Mandado de Segurança preventivo exige prova pré-constituída e demonstração de ameaça concreta, cuja verificação demandaria reexame de provas vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se pode analisar questão constitucional no Recurso Especial sem invadir a competência do STF; assim, os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Preventivo, DIFAL ICMS, Súmula 7/stj, Anterioridade (lc 190/2022)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Mandado De Segurança Preventivo DIFAL ICMS Súmula 7/stj Anterioridade (lc 190/2022)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para Mandado de Segurança preventivo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou adequadamente as questões apontadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Mandado de Segurança preventivo exige prova pré-constituída e demonstração de ameaça concreta, cuja verificação demandaria reexame de provas vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se pode analisar questão constitucional no Recurso Especial sem invadir a competência do STF; assim, os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa.