AREsp 2609501 - DECISAO

AREsp 2609501 - DECISAO

A multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC foi afastada porque os embargos de declaração foram opostos com visível propósito de prequestionamento, não possuindo caráter protelatório, conforme disposto na Súmula 98/STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para excluir a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 98/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Prequestionamento Recurso Especial Súmula 98/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º do CPC a embargos de declaração opostos com propósito de prequestionamento

Ratio Decidendi

A multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC foi afastada porque os embargos de declaração foram opostos com visível propósito de prequestionamento, não possuindo caráter protelatório, conforme disposto na Súmula 98/STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para excluir a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Excluir a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Publique-se