EREsp 1986673 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos não são meio adequado para rediscussão do mérito; o pedido trazido em petição posterior ao trânsito em julgado constitui matéria manifestamente incabível e configura supressão de instância; e não houve o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ.

Parties
Embargante: Acácio Ormastroni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência) / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula 182 Do STJ, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Petição Avulsa
Processual Penal Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmula 182 Do STJ Trânsito Em Julgado Supressão De Instância +1 more

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Parties

Acácio Ormastroni

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência) / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Readequação do cabimento dos embargos de declaração versus rediscussão do mérito
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para embargos de divergência (art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266 RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos não são meio adequado para rediscussão do mérito; o pedido trazido em petição posterior ao trânsito em julgado constitui matéria manifestamente incabível e configura supressão de instância; e não houve o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Ofício expedido ao Tribunal de Origem e ao Juízo de Primeira Instância para comunicar a decisão do Recurso Especial e a data do trânsito em julgado e proceder com o devido impulso processual