AREsp 2536325 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: a matéria de mérito (cabimento do mandado de segurança preventivo) foi examinada e fundamentada; acolher o pedido implicaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e a alegação de inovação recursal no agravo interno não coincide com as omissões apontadas no recurso especial, sendo mera tentativa de rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Mandado De Segurança Preventivo, Inovação Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Rediscussão De Matéria Já Decidida
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Mandado De Segurança Preventivo Inovação Recursal Art. 1.022 Do CPC Omissão Rediscussão De Matéria Já Decidida

Case Brief

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Parties

CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança preventivo
  3. 3 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição passível de acolhimento em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: a matéria de mérito (cabimento do mandado de segurança preventivo) foi examinada e fundamentada; acolher o pedido implicaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e a alegação de inovação recursal no agravo interno não coincide com as omissões apontadas no recurso especial, sendo mera tentativa de rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.