AREsp 2632091 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria já havia sido enfrentada e decidida com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC. Ademais, o acórdão embargado observou precedente da Primeira Seção (AREsp 2.067.898/DF) que estabelece, em ações que discutem desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com hospitais privados, a necessidade de integrar ao polo passivo tanto a União quanto o ente federado contratante, devendo este ser citado na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (edcl)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo Necessário, Financiamento Do SUS, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos/convênios, Legitimidade/legitimação Passiva
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Embargos De Declaração Litisconsórcio Passivo Necessário Financiamento Do SUS Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos/convênios +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (edcl)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de litisconsórcio passivo necessário (União e ente federado contratante) em demandas que discutem desequilíbrio econômico-financeiro de convênios/contratos com hospitais privados
  3. 3 Se a responsabilização solidária dos entes federados afasta a necessidade de inclusão de todos como litisconsortes passivos necessários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria já havia sido enfrentada e decidida com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC. Ademais, o acórdão embargado observou precedente da Primeira Seção (AREsp 2.067.898/DF) que estabelece, em ações que discutem desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com hospitais privados, a necessidade de integrar ao polo passivo tanto a União quanto o ente federado contratante, devendo este ser citado na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.