CC 204654 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão: as provas nos autos e as informações do Juízo trabalhista demonstram que o inadimplemento ocorreu após o deferimento da recuperação judicial (22/03/2024), o que impede o pagamento da indenização pelo seguro garantia judicial nos autos do cumprimento de sentença.

Parties: Embargante: RAFAEL FÁBIO; Embargada: DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração (conflito De Competência) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Seguro Garantia Judicial, Cumprimento De Sentença, Competência

Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Embargos De Declaração Conflito De Competência Seguro Garantia Judicial Cumprimento De Sentença Competência

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Parties

RAFAEL FÁBIO

Embargante

DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (conflito De Competência) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Omissão alegada na decisão
2 Momento do inadimplemento em relação ao deferimento da recuperação judicial
3 Competência para decidir sobre seguro garantia judicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Intimem-se as partes e fiquem cientificadas das sanções previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.