EREsp 2050521 - DECISAO

EREsp 2050521 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na acepção do art. 1.022 do CPC; há distinção fática entre o caso e o acórdão paradigma (no caso, divergência de código de barras e número do processo e preparo não regularizado, versus erro de anotação do código de recolhimento no paradigma), logo não se verifica similitude fática nem erro material a ser sanado; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou visando efeito infringente para reabrir processamento de embargos de divergência.

Parties
Embargante: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Erro Material, Similitude Fática, Preparo E Custas, Súmula Nº 168/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.007, § 4º, Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Erro Material Similitude Fática Preparo E Custas Súmula Nº 168/stj +2 more

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material a ser sanado
  2. 2 Existência de similitude fática entre acórdão embargado e paradigma
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na acepção do art. 1.022 do CPC; há distinção fática entre o caso e o acórdão paradigma (no caso, divergência de código de barras e número do processo e preparo não regularizado, versus erro de anotação do código de recolhimento no paradigma), logo não se verifica similitude fática nem erro material a ser sanado; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou visando efeito infringente para reabrir processamento de embargos de divergência.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.