REsp 2128913 - DECISAO

REsp 2128913 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada aplicou corretamente as súmulas e óbices jurisprudenciais que tornam o recurso especial inapto ao conhecimento, não havendo omissão exigível a ser suprida; quando o recurso é inapto, a falta de exame do mérito impede a existência de omissão sobre a matéria de fundo, e o julgador não é obrigado a responder a todas as questões trazidas pelas partes, apenas àquelas capazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOÃO FERREIRA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 284/stf, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursal Jurisprudência/súmula Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Súmula N. 211/stj Súmula N. 284/stf Omissão +2 more

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Parties

JOÃO FERREIRA DA SILVA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ e, por analogia, Súmula 284 do STF
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada aplicou corretamente as súmulas e óbices jurisprudenciais que tornam o recurso especial inapto ao conhecimento, não havendo omissão exigível a ser suprida; quando o recurso é inapto, a falta de exame do mérito impede a existência de omissão sobre a matéria de fundo, e o julgador não é obrigado a responder a todas as questões trazidas pelas partes, apenas àquelas capazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.