AREsp 2545388 - DECISAO

AREsp 2545388 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, apresentou fundamentação sobre a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e sobre o termo inicial da prescrição (data da transferência), e os aclaratórios tinham caráter meramente infringente incapaz de justificar a via eleita.

Parties
Embargante: CARROSSEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CARROSSEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de fundamentação
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices de admissibilidade
  3. 3 alegada violação do art. 373, I, do Código de Processo Civil por ausência de juntada do contrato bancário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, apresentou fundamentação sobre a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e sobre o termo inicial da prescrição (data da transferência), e os aclaratórios tinham caráter meramente infringente incapaz de justificar a via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.