CC 205633 - DECISAO

CC 205633 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada analisou apenas o pedido liminar em cognição sumária, não sofrendo de omissão; autorizar o levantamento de valores sem certeza sobre a natureza do crédito e sem a manifestação dos juízos suscitados poderia causar prejuízo maior que a manutenção dos depósitos, cabendo o exame completo no julgamento de mérito após informações dos juízos competentes.

Parties
Embargante: Rossi Residêncial S.A.; Embargante: Santa Agia Empreendimentos Imolibiários (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Levantamento De Depósitos Judiciais, Omissão
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos De Declaração Conflito De Competência Recuperação Judicial Levantamento De Depósitos Judiciais Omissão

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Parties

Rossi Residêncial S.A.

Embargante

Santa Agia Empreendimentos Imolibiários (em recuperação judicial)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão na decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valores depositados em conflito de competência
  3. 3 Cognição sumária e necessidade de manifestação dos juízos suscitados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada analisou apenas o pedido liminar em cognição sumária, não sofrendo de omissão; autorizar o levantamento de valores sem certeza sobre a natureza do crédito e sem a manifestação dos juízos suscitados poderia causar prejuízo maior que a manutenção dos depósitos, cabendo o exame completo no julgamento de mérito após informações dos juízos competentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.