AREsp 1442015 - DECISAO

AREsp 1442015 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada por não considerar o reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a matéria dos expurgos inflacionários em depósitos judiciais (Tema 1.016/STF). Em atenção à sistemática dos precedentes vinculantes, ao princípio da economia processual e ao disposto no art. 256-L do RISTJ, entendeu-se necessário acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão do STF, para que então sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão do Tema 1.016/STF.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Sobrestamento, Expurgos Inflacionários Em Depósitos Judiciais, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Sobrestamento Expurgos Inflacionários Em Depósitos Judiciais Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Efeitos Infringentes

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão da decisão quanto à suspensão/sobrestamento de processos em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.016/STF)
  2. 2 Possibilidade e fundamento para devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso extraordinário e eventual juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada por não considerar o reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a matéria dos expurgos inflacionários em depósitos judiciais (Tema 1.016/STF). Em atenção à sistemática dos precedentes vinculantes, ao princípio da economia processual e ao disposto no art. 256-L do RISTJ, entendeu-se necessário acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão do STF, para que então sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão do Tema 1.016/STF.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 849-856 e 857-860 (e-STJ).
  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.016/STF (RE 1.141.156/RJ).