RHC 193190 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se à rediscussão do mérito; ademais não se comprovou similitude fático-processual entre o embargante e o corréu que justificasse a extensão da ordem, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Embargante: BRUNO BORGES FRANCA; Corréu: JOÃO GULHERME CERQUEIRA DA SILVA ESCOLANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Rejeito os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Extensão Da Ordem (art. 580 Do Cpp), Prisão Preventiva, Similitude Fático Processual
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Contradição Interna Omissão Obscuridade Erro Material Extensão Da Ordem (art. 580 Do Cpp) +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNO BORGES FRANCA

Embargante

JOÃO GULHERME CERQUEIRA DA SILVA ESCOLANO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (contradição interna, omissão, obscuridade, erro material)
  2. 2 Existência de similitude fático-processual entre o embargante e o corréu que justifique extensão da ordem concedida a outro corréu (art. 580 do CPP)
  3. 3 Se os embargos constituem meio adequado para rediscussão do mérito da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se à rediscussão do mérito; ademais não se comprovou similitude fático-processual entre o embargante e o corréu que justificasse a extensão da ordem, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Rejeito os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração, nos termos do art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.