REsp 2004235 - DECISAO

REsp 2004235 - DECISAO

Verificado vício na decisão embargada quanto à omissão sobre a alegada violação do princípio da unirrecorribilidade em razão do julgamento anterior (REsp 2.004.248/MG) e erro material quanto à indicação do agravante; por esses motivos, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão de fls. 3.143-3.149 e determinando-se o retorno dos autos para nova análise dos recursos especiais interpostos.

Parties
Embargante: CONSULFAC INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. outro nome CONSULFAC ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES SOCIÁRIAS LTDA.; Agravante: SOCIEDADE EDUCACIONAL SOL LTDA.; Recorrente: BANCO RURAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 3.143-3.149 tornada sem efeito; autos retornem para nova análise dos recursos especiais interpostos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade Recursal, Coisa Julgada, Recurso Especial, Multa Rescisória, Erro Material
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Recursal Coisa Julgada Recurso Especial Multa Rescisória Erro Material

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Parties

CONSULFAC INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. outro nome CONSULFAC ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES SOCIÁRIAS LTDA.

Embargante

SOCIEDADE EDUCACIONAL SOL LTDA.

Agravante

BANCO RURAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise da alegada ofensa ao princípio da unirrecorribilidade pelo julgamento anterior (REsp 2.004.248/MG)
  2. 2 Ofensa à coisa julgada em razão de decisão anterior transitada em julgado
  3. 3 Erro material quanto à indicação de quem interpôs o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificado vício na decisão embargada quanto à omissão sobre a alegada violação do princípio da unirrecorribilidade em razão do julgamento anterior (REsp 2.004.248/MG) e erro material quanto à indicação do agravante; por esses motivos, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão de fls. 3.143-3.149 e determinando-se o retorno dos autos para nova análise dos recursos especiais interpostos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 3.143-3.149 tornada sem efeito; autos retornem para nova análise dos recursos especiais interpostos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 3.143-3.149 (e-STJ)
  • Retornar os autos para nova análise dos recursos especiais interpostos