AREsp 2566602 - DECISAO

AREsp 2566602 - DECISAO

Para evitar interpretações contrárias, acolheram-se os Embargos de Declaração para excluir a expressão "julgo prejudicado o Recurso Especial" e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que este, após a publicação do acórdão do Tema 1.266/STF e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso se o decisum recorrido coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Embargante: PROSEGUR BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Gabinete
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração e alterado o dispositivo para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que este, após a publicação do acórdão do Tema 1.266/STF e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negue seguimento ao Recurso se coincidir com a orientação do STF ou proceda...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prejudicialidade, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Tema 1.266/stf, Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Prejudicialidade Sobrestamento Juízo De Retratação Tema 1.266/stf Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Case Brief

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Parties

PROSEGUR BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Gabinete

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do Recurso Especial em razão da afetação do Tema 1.266/STF
  2. 2 Procedimento a ser adotado pelo Tribunal de origem após a publicação do acórdão do Tema 1.266/STF
  3. 3 Possibilidade de juízo de retratação ou de negar seguimento ao Recurso Especial conforme orientação do STF

Ratio Decidendi

Para evitar interpretações contrárias, acolheram-se os Embargos de Declaração para excluir a expressão "julgo prejudicado o Recurso Especial" e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que este, após a publicação do acórdão do Tema 1.266/STF e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso se o decisum recorrido coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração e alterado o dispositivo para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que este, após a publicação do acórdão do Tema 1.266/STF e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negue seguimento ao Recurso se coincidir com a orientação do STF ou proceda...

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração
  • Excluir a expressão "julgo prejudicado o Recurso Especial" do dispositivo