REsp 2133886 - DECISAO

REsp 2133886 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC e por caráter manifestamente infringente; a matéria já foi analisada pelo colegiado com fundamento em precedente do plenário do STF sobre a GDASS, configurando questão constitucional cuja reforma compete ao STF nos termos do art. 102 da Constituição, o que torna inviável o exame pelas vias do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Gabinete
Outcome
Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC (omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material), Paridade Remuneratória (gdass), Cabimento Do Recurso Especial Vs Matéria Constitucional, Competência Do STF (art. 102 Cf)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC (omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material) Paridade Remuneratória (gdass) Cabimento Do Recurso Especial Vs Matéria Constitucional Competência Do STF (art. 102 Cf)

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Gabinete

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justificasse embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento do Recurso Especial quando a matéria discutida envolve questão constitucional e precedente do STF
  3. 3 Aplicação do entendimento do plenário do STF sobre pagamento da GDASS a inativos e pensionistas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC e por caráter manifestamente infringente; a matéria já foi analisada pelo colegiado com fundamento em precedente do plenário do STF sobre a GDASS, configurando questão constitucional cuja reforma compete ao STF nos termos do art. 102 da Constituição, o que torna inviável o exame pelas vias do Recurso Especial.

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.