AREsp 2606396 - DECISAO

AREsp 2606396 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1022 do CPC, entendendo o Relator que a decisão embargada resolveu a controvérsia com fundamento suficiente (aplicação de súmulas) e que os aclaratórios visam rediscussão de mérito e prequestionamento, providências inadequadas nesta via; advertida a parte sobre possibilidade de multa em reiteração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1022 Do Cpc), Prequestionamento, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Abono De Permanência, Anuênio, Remuneração Para Cálculo De Hora Extra
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão (art. 1022 Do Cpc) Prequestionamento Súmulas 7 E 211 Do STJ Súmula 283 Do STF Abono De Permanência +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à natureza remuneratória do abono de permanência e do anuênio (art. 1022 do CPC)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de mérito ou para prequestionamento de dispositivos constitucionais
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório (art. 538, parágrafo único, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1022 do CPC, entendendo o Relator que a decisão embargada resolveu a controvérsia com fundamento suficiente (aplicação de súmulas) e que os aclaratórios visam rediscussão de mérito e prequestionamento, providências inadequadas nesta via; advertida a parte sobre possibilidade de multa em reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil