HC 908928 - DECISAO

HC 908928 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as teses suscitadas não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem e o exame direto pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, nos termos do art. 619 do CPP, e as alegações visavam rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: SANDRO CAVALCANTE; Manifestante (oposição Aos Embargos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática E Julgamento Dos Embargos (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Indulto Natalino, Contemporaneidade Processual
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Supressão De Instância Prisão Preventiva Indulto Natalino Contemporaneidade Processual

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Parties

SANDRO CAVALCANTE

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante (oposição Aos Embargos)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática E Julgamento Dos Embargos (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou rediscutir matéria já decidida
  2. 2 Possibilidade de exame das teses defensivas pelo STJ sem supressão de instância
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as teses suscitadas não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem e o exame direto pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, nos termos do art. 619 do CPP, e as alegações visavam rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.