REsp 2143219 - DECISAO

REsp 2143219 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a matéria foi integralmente analisada e os embargos visam, na prática, rediscutir ponto já decididos, o que não é cabível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a jurisprudência do STJ acerca da natureza alimentar dos honorários e dos critérios de atualização foi considerada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Proveu O Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Correção Monetária / Taxa SELIC, Natureza Alimentar Dos Honorários, Súmula 07/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Correção Monetária / Taxa SELIC Natureza Alimentar Dos Honorários Súmula 07/stj Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Proveu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se os honorários advocatícios de sucumbência devem ser atualizados pela Taxa SELIC ou se apenas a base de cálculo foi atualizada
  3. 3 Cabimento de aplicação de multa por embargos de declaração com finalidade procrastinatória (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a matéria foi integralmente analisada e os embargos visam, na prática, rediscutir ponto já decididos, o que não é cabível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a jurisprudência do STJ acerca da natureza alimentar dos honorários e dos critérios de atualização foi considerada.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.