AREsp 2639545 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que as alegações de duplicidade de atos constritivos e de incoerência na atualização dos valores foram analisadas e rechaçadas pelo Colegiado, que os fundamentos do recorrente demandariam reexame de contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que eventual excesso de execução deveria ter sido impugnado via embargos do devedor; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial quanto às alegações sobre os arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto às alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial, Duplicidade De Atos Constritivos, Penhora, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Duplicidade De Atos Constritivos Penhora Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Alegação de duplicidade de atos constritivos (penhora em duplicidade)
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que as alegações de duplicidade de atos constritivos e de incoerência na atualização dos valores foram analisadas e rechaçadas pelo Colegiado, que os fundamentos do recorrente demandariam reexame de contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que eventual excesso de execução deveria ter sido impugnado via embargos do devedor; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial quanto às alegações sobre os arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto às alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.