AREsp 2567805 - DECISAO

AREsp 2567805 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão, sendo necessário superar as Súmulas 735/STF e 7/STJ para conhecer do Recurso Especial, impeditivo intransponível na via especial; ademais, a fixação do Tema 986/STJ prejudica a discussão e decisões liminares são precárias e não dão ensejo a Recurso Especial.

Parties
Embargante: Brandili Têxtil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 735/stf E 7/stj, Tema 986/stj, Tutela De Urgência, Medida Liminar, ICMS, Depósito Judicial
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Case Brief

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Parties

Brandili Têxtil Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 prejudicialidade do Tema 986/STJ
  3. 3 necessidade de superação das Súmulas 735/STF e 7/STJ para Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão, sendo necessário superar as Súmulas 735/STF e 7/STJ para conhecer do Recurso Especial, impeditivo intransponível na via especial; ademais, a fixação do Tema 986/STJ prejudica a discussão e decisões liminares são precárias e não dão ensejo a Recurso Especial.

Court Disposition

Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.