REsp 2135915 - DECISAO

REsp 2135915 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a matéria acerca da obrigatoriedade de juntada do processo administrativo foi analisada, sendo correto o entendimento de que a CDA, nos termos do §1º do art.6º da LEF, é suficiente para a execução fiscal e sua apreciação adicional demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: Município de Canoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Certidão De Dívida Ativa (cda), Acesso a Processo Administrativo, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Súmula 7/stj, Procuração, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Certidão De Dívida Ativa (cda) Acesso a Processo Administrativo Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Município de Canoas

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Obrigatoriedade ou não da juntada do processo administrativo que originou a CDA
  3. 3 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a matéria acerca da obrigatoriedade de juntada do processo administrativo foi analisada, sendo correto o entendimento de que a CDA, nos termos do §1º do art.6º da LEF, é suficiente para a execução fiscal e sua apreciação adicional demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.