AREsp 2605089 - DECISAO

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Aplicam-se as regras do CPC/2015 (tempus regit actum) e o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; a jurisprudência que admitia comprovação posterior na vigência do CPC/73 não subsiste. A modulação do REsp 1.813.684/SP é restrita e somente alcança a segunda-feira de carnaval até 17/11/2019. Como não foi juntada a comprovação no ato de interposição, o vício de intempestividade é insanável e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARCOS ANTONIO ZANUZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015 Recurso Especial Agravo

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Parties

MARCOS ANTONIO ZANUZZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  2. 2 aplicação do CPC/2015 ao prazo recursal
  3. 3 alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015 (tempus regit actum) e o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; a jurisprudência que admitia comprovação posterior na vigência do CPC/73 não subsiste. A modulação do REsp 1.813.684/SP é restrita e somente alcança a segunda-feira de carnaval até 17/11/2019. Como não foi juntada a comprovação no ato de interposição, o vício de intempestividade é insanável e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).