AREsp 2613071 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicando-se as regras do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3 do STJ, o prazo recursal de 15 dias úteis terminou em 20/01/2024, e o agravo em recurso especial foi interposto em 21/01/2024, intempestivo; além disso, a competência do tribunal a quo limitava-se à retratação, devendo o agravo ser processado por este Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Embargante: BRAVIUM S.A; Embargante: SATELITAL BRASIL COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Competência, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Competência Aplicação Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

BRAVIUM S.A

Embargante

SATELITAL BRASIL COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Marco temporal de aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)
  3. 3 Competência do tribunal a quo restrita à retratação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicando-se as regras do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3 do STJ, o prazo recursal de 15 dias úteis terminou em 20/01/2024, e o agravo em recurso especial foi interposto em 21/01/2024, intempestivo; além disso, a competência do tribunal a quo limitava-se à retratação, devendo o agravo ser processado por este Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).