AREsp 2607961 - DECISAO

AREsp 2607961 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o recurso especial foi interposto contra decisões monocráticas sem o exaurimento da via ordinária, faltando pressupostos de admissibilidade, de modo que o mérito estava prejudicado e a via dos embargos não era adequada para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DOS MILITARES VITIMAS DO CESIO-137 (A.M.V.C-137)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Exaurimento De Instância, Pressupostos De Admissibilidade, Protelatório
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Exaurimento De Instância Pressupostos De Admissibilidade Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO DOS MILITARES VITIMAS DO CESIO-137 (A.M.V.C-137)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material
  2. 2 Se houve exaurimento de todos os recursos ordinários antes da interposição do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisões monocráticas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o recurso especial foi interposto contra decisões monocráticas sem o exaurimento da via ordinária, faltando pressupostos de admissibilidade, de modo que o mérito estava prejudicado e a via dos embargos não era adequada para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.